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Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

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Mensagem por Convidad em Qui 18 Fev 2010, 15:21

Relembrando a primeira mensagem :

Caros colegas!!

Todos nos sabemos da obrigatoriedade de pagamento de nossos impostos e taxas governamentais, porém algumas vezes temos tantas coisas a serem pagas e tantas leis que se torna quase impossivel saber se estamos pagando o que realmente devemos pagar!

Neste momento estamos com uma grande duvida! Nosso grande amigo Edson Martins colocou que devemos pagar IPI quando compramos emb. de pizza personalizadas (eu tmb achava) e outros colegas do fórum o Valdemir e o marcelo waddington informaram que o imposto a ser pago é o ISSQN.

Diante destes fatos e como nosso Fórum sempre preza pela liberade de opiniões e sempre buscando levar a informação da forma correta, ABRO ESSE TÓPICO PARA QUE TODOS POSSAMOS DEBATER ESTE ASSUNTO!

Abraço a todos!

Lembro a todos que as informações divulgadas aqui, são de inteira responsabilidade de seus autores e de forma alguma reflete a opinião do Fórum de Pizzarias!

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Mensagem por Edson Martins em Seg 08 Mar 2010, 10:45

Obrigado Ricki,e vc esta certo..............valeu meu caro.................
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Mensagem por Convidad em Qua 10 Mar 2010, 12:49

upando!!

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Mensagem por feliana em Qua 10 Mar 2010, 21:50

Srs. Boa noite!

Acabei de enviar a consulta, junto à Prefeitura do Municipio de São Paulo, questionando sobre qual tributo incidente na confecção de embalagens personalizadas. Tive uma certa dificuldade pois a prefeitura disponiliza espaço de apenas 500 caracteres para mensagem.
Por motivos particulares, peço desculpas por não ter remetido a consulta anteriormente.
Saudações,
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Mensagem por DOUTRINADOR em Qua 10 Mar 2010, 21:53

Obrigado amigão.
Estamos esperando uma resposta conclusiva e acredito que você seja a pessoa certa para isso.

Abs

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Mensagem por feliana em Qua 10 Mar 2010, 22:01

Ok. Doutrina. Assim que receber a resposta da Prefeitura postarei neste tópico.
Um grande abraço!
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Mensagem por Convidad em Sab 13 Mar 2010, 16:46

Upando!!

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Mensagem por Convidad em Qui 18 Mar 2010, 12:05

Ainda sem solução, vamos aguardar!!

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Mensagem por Edson Martins em Qui 18 Mar 2010, 12:23

Ola Rick,como nosso amigo Wladimir ,estou aguardando retorno da prefeitura de São Paulo,acho que lá todos trabalham muito,rsrsrsr,e é dificil de nos atender,mas as informações que postei é realmente isto mesmo,será cobrado IPI de qualquer produto industrializado,esta é informação que peguei no site da prefeitura,mas vamos aguardar.
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por feliana em Qui 18 Mar 2010, 14:04

Ricki. Boa tarde!

Efetuei consulta junto a Prefeitura de São Paulo sobre a tributação das embalagens. Como ainda não obtive resposta. Fiz nova consulta na Internet sobre o assunto, onde levantei alguns pareceres sobre a tributação nas embalagens personalizadas, quando pude constatar que o assunto é polêmico. Há decisões do STJ em que embalagens personalizadas não são tributadas pelo ICMS e IPI e sim pelo ISSQN.
Preciso se orientado como posso disponibilizar essas informações no Fórum. Os arquivos estão em PDF e possuem algumas páginas.
Assim, acredito que possamos dar o assunto como encerrado. Cada membro do fórum poderá avaliar se deve ou não adquirir embalagens com a cobrança do IPI, caso a gráfica que o Edson representa não abra mão da cobrança deste imposto no fornecimento das embalagens para fora do Município de São Paulo, que de fato não concordo.
Aguardando orientação como devo proceder.
Um grande abraço!
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Mensagem por Convidad em Qui 18 Mar 2010, 18:35

Caro Valdemir

Vc pode colocar o link deste arquivo aqui no fórum, Eu estava negociando com uma grafica de São Paulo e eles me informaram que não tem IPI pois eles são optantes pelo SIMPLES NACIONAL!

Abraços

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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Sex 19 Mar 2010, 11:47


Atenção!



O Simples Federal, aprovado pela
Lei
nº 9.317, de
5/12/1996
, foi extinto em 1/7/2007, conforme disposto no art. 89 da
Lei

Complementar nº 123, de 14/12/2006
, a qual instituiu o novo regime
para
as microempresas e empresas de pequeno porte denominado "Simples
Nacional".


Os optantes do Simples Federal permaneceram no
regime até
30/06/2007.

Para outras informações acesse:

[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.] Sítio na
Internet do Simples Nacional
[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.]
Orientações para Empresas do Simples Nacional acerca dos Parcelamentos

da Lei nº11.941/2009
[Você precisa estar registrado e conectado para ver esta imagem.] Regularização
Fiscal para Ingresso no Simples Nacional
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Editais de Exclusão do Simples Nacional
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ADE de Exclusão - Consulta Débitos
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Perguntas e Respostas Sobre a Exclusão do Simples Nacional
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Sex 19 Mar 2010, 12:17

Ola Ricki e demais,recebi email da grafica vejam abaixo,espero esclarecer de uma vezes este assunto,obrigado.







Sobre o IPI





Art. 2º O
imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros,
obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).






As fábricas de embalagens são consideradas indústrias,
portanto são obrigadas a tributar o IPI, pois vendem um produto
industrializado, não se enquadram em empresas que prestam serviços.


As gráficas, não são consideradas indústrias, são empresas
que prestam serviços, portanto não tributam o IPI.





Existem alguns segmentos que o governo considera como
essenciais e concede o benefício da isenção do IPI, como a indústria
alimentícia, mas, a pizzaria não é entendida como indústrtia alimentícia e sim
um comercio.
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Convidad em Sex 19 Mar 2010, 12:24

então se entendi bem
realmente a embalagem personalizada não paga o IPI?
Ou será se paga o ICMS?
Newton

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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Sex 19 Mar 2010, 13:01

me enquadro na industria grafica,pois nós só trabalhamos com industria regulamentada e com ISO de qualidade,e infelizmente este imposto é devido.
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Convidad em Sex 19 Mar 2010, 13:50

QUER DIZER QUE SE ENCONTRARMOS UMA GRAFICA SEM A QUALIDADE ISO, NÃO PAGAMOS ESTE IMPOSTO?
NEWTON

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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Sex 19 Mar 2010, 13:53

ICMS

ICMS é a sigla que identifica o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem
instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.


Para atuar em um ramo de
atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se
inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a
pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial.


Esse imposto pode ser seletivo.
Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao
percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e
feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos,
como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de
25%.


O ICMS é um imposto não
cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o
montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em
toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou
cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o
imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.


Para o Estado de São Paulo, o
ICMS é a maior fonte de recursos financeiros e, para que o governo possa
atender adequadamente às necessidades da população, é importante que o [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] exija sempre a
nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado
dos recursos públicos.


Para consultar a legislação
específica, [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Sex 19 Mar 2010, 13:55

PARA GARANTIR QUALIDADE DE NOSSO PRODUTO TRABALHAMOS OQ Á DE MELHOR NO MERCADO (INDUSTRIA GRAFICA) PARA PODER ATENDE-LOS.
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Convidad em Sex 19 Mar 2010, 14:02

aCREDITO QUE VCS POSSAM VALORIZAR O PRODUTO BASEADO NESTA QUALIDADE ISO, E ASSIM COLOCAR O PREÇO UM POUCO MAIS CARO E TODO UM DIREITO DE VCS.
MAS NÃO ENTENDI O FATO DE POR TEREM A QUALIDADE ISO, SER COBRADO ESTE IMPOSTO.
EU SO QUERIA ENTENDER, POIS PARA MIM SÃO DUAS COISAS DISTINTAS
NEWTON

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Mensagem por feliana em Sex 19 Mar 2010, 20:16

Newton.

Concordo plenamente com você. A qualidade do produto não tem nada a ver com tributação de impostos.

Como a gráfica que o Edson representa entende que se enquadra no segmento da indústria deve tributar o IPI em todas as suas operações. Não pode cobrar o ISS nas operações dentro do município de São Paulo, pois o IPI é um imposto da esfera FEDERAL.

Quanto à cobrança do IPI nas operações de venda de embalagens personalizadas, como já havia postado anteriormente, trata-se de um assunto bem polêmico. Pesquisei na internet, onde observei que há vários entendimentos que o IPI não é devido nestas operações.

Abaixo relaciono os links que poderão ser consultados que ratificam minha conclusão.

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Minha sugestão aos membros do fórum é para que consultem esses links e reflitam se estão ou não dispostos a pagar o IPI em suas compras. Caso se convençam que o IPI é devido, só posso desejar boas compras.

Um abraço!

Valdemir
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Qua 24 Mar 2010, 13:08

DECRETO 4544/2002-REGULAMENTO DE IPI







Seção II


Da Industrialização


Características e Modalidades


Art. 4º
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o
funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo, tal como :


I - a que,
exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção
de espécie nova (transformação);


II - a que
importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto
(beneficiamento);


III - a que
consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo
produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal
(montagem);


IV - a que
importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem,
ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se
destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
ou


V - a que,
exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou
inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou
recondicionamento).


Parágrafo
único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o
processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das
instalações ou equipamentos empregados.


Exclusões







Art. 5º Não se
considera industrialização:



I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem
de apresentação:



a) na residência do preparador ou em
restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e
semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
(PIZZA É CONSIDERADA PELO FISCO NESTE TÓPICO, EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO É A DA
LASANHA, DO KIBE, ETC..) E.............PIZZARIA NÃO É INDÚSTRIA E SIM COMÉRCIO
O QUE JÁ A DESENQUADRA DA SUSPENSÃO DO IPI.






b) em cozinhas
industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras
entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;


II - o preparo
de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,
automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para
venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art.
5º, § 2º);


III - a
confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º;


IV - a
confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em
oficina ou na residência do confeccionador;


V - o preparo
de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o
trabalho profissional;


VI - a
manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos
oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art.
3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971, art. 5º, alteração 2ª);


VII - a moagem
de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória
(Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);


VIII - a
operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de
produtos, peças ou partes e de que resulte:


a) edificação
(casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);


b) instalação
de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais
telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas
e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes.


c) fixação de
unidades ou complexos industriais ao solo;


IX - a
montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 1971, art. 5º,
alteração 2ª);


X - o
acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos
de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e
semelhantes (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 9º);


XI - o
conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em
que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações
sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de
tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou
recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente
naquelas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);





XII - o reparo
de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de
partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por
concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);


XIII - a
restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com
emprego de máquinas de costura; e


XIV - a
mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do
consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por
máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam
empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art.
18).


Parágrafo
único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os
produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.















QUEM TEM DIREITO A SUSPENSÃO ?





Art. 44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:


I - as MP, PI
e ME, destinados a estabelecimento
que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos
Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas
posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a
notação NT (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº
75, de 2002, art. 30);






§ 1º O
disposto nos incisos I e II aplica-se ao estabelecimento industrial cuja
receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por
cento de sua receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 2º).





§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, as
empresas adquirentes (EMPRESA DE
CESTA DE NATAL OU PIZZARIAS )
deverão (Medida Provisória nº 66,
de 2002, art. 31, § 7º):


I – atender
aos termos e às condições estabelecidas pela SRF (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 7º, inciso I); e


II – declarar
ao vendedor (SANTA
INÊS
), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a
todos os requisitos estabelecidos (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, §
7º, inciso II).




-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------






DECLARAÇÃO


À


INDÚSTRIA
DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA.





CNPJ :
61.602.033/0001-04





REF: DECLARAÇÃO – IPI





_________________________________.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________,
estabelecida ________________________, Município _____________________, Estado
_______________. Vem, em atenção ao que dispõe o caput do artigo 29 da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002,
artigo 21 e parágrafos 1º a 3º da Instrução Normativa nº 948, de 15 de Junho de
2009, e artigo 44 da Lei 4.544 de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), para fins de
aquisição de embalagens com suspensão do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, DECLARAR,
sob as penas da lei, que satisfaz aos requisitos dos referidos dispositivos
legais, mais especificamente, que é estabelecimento industrial que se dedica
preponderantemente à industrialização do produto classificado no Capítulo nº
?????
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –
TIPI – Código do Produto NCM nº ?????????????????


Declara, ainda, que já forneceu à DRF ( Delegacia da Receita Federal do
Brasil) ou Derat (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária) informações no que concerne à
aquisição, no mercado interno e externo, na forma do disposto no § 3º do artigo
21 da mesma Instrução Normativa RFB nº 948/09.


Esta declaração é válida para o(s) exercício(s) fiscal(is) de 2009,
2010, 2011, 2012 e 2013 comprometendo-se a Declarante a analisar, em cada
início de exercício fiscal posterior a 2009 o atendimento a todos os requisitos
estabelecidos nos dispositivos legais supra mencionados e outros que, no
futuro, sejam aplicáveis.


Declara, por fim, que comunicará à “Santa Inês” imediatamente qualquer
alteração nas circunstâncias fáticas que autorizam a venda com suspensão do
imposto e que arcará com eventuais valores que a esse título sejam exigidos da
“Santa Inês” pelo Fisco Federal.








___________________,
_______________________ de 2009.








_______________________________________________________


NOME DO REPRESENTANTE LEGAL


CPF
DO REPRESENTANTE LEGAL


RECONHECER
FIRMA DA ASSINATURA E ENVIAR A ORIGINAL PARA A SANTA INÊS










Meu caros,recebi estas informações da empresa que produz caixas para nós,referente a questão que coloquei que o custo seria pelo ISO,não seria com aquelas palavras,e sim,é que trabalhamos com uma das melhores empresa no seguimento,levando ao clientes oq que a de melhor ,e espero que com estas declarações desta colocamos ai estão questão por finalizada,mas não satisfatoria,o bom é não pagar imposto algum,mas infelizmente não é desta forma,muito obrigado pela atenção de todos envolvidos,Wladimir,Rick,Doutrinador e outros............
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Qua 24 Mar 2010, 13:11

Edson Martins escreveu:DECRETO 4544/2002-REGULAMENTO DE IPI







Seção II


Da Industrialização


Características e Modalidades


Art. 4º
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o
funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo, tal como :


I - a que,
exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção
de espécie nova (transformação);


II - a que
importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto
(beneficiamento);


III - a que
consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo
produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal
(montagem);


IV - a que
importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem,
ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se
destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
ou


V - a que,
exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou
inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou
recondicionamento).


Parágrafo
único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o
processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das
instalações ou equipamentos empregados.


Exclusões







Art. 5º Não se
considera industrialização:



I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem
de apresentação:



a) na residência do preparador ou em
restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e
semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
(PIZZA É CONSIDERADA PELO FISCO NESTE TÓPICO, EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO É A DA
LASANHA, DO KIBE, ETC..) E.............PIZZARIA NÃO É INDÚSTRIA E SIM COMÉRCIO
O QUE JÁ A DESENQUADRA DA SUSPENSÃO DO IPI.






b) em cozinhas
industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras
entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;


II - o preparo
de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,
automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para
venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art.
5º, § 2º);


III - a
confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º;


IV - a
confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em
oficina ou na residência do confeccionador;


V - o preparo
de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o
trabalho profissional;


VI - a
manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos
oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art.
3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971, art. 5º, alteração 2ª);


VII - a moagem
de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória
(Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);


VIII - a
operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de
produtos, peças ou partes e de que resulte:


a) edificação
(casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);


b) instalação
de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais
telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas
e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes.


c) fixação de
unidades ou complexos industriais ao solo;


IX - a
montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 1971, art. 5º,
alteração 2ª);


X - o
acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos
de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e
semelhantes (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 9º);


XI - o
conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em
que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações
sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de
tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou
recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente
naquelas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);





XII - o reparo
de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de
partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por
concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);


XIII - a
restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com
emprego de máquinas de costura; e


XIV - a
mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do
consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por
máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam
empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art.
18).


Parágrafo
único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os
produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.















QUEM TEM DIREITO A SUSPENSÃO ?





Art. 44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:


I - as MP, PI
e ME, destinados a estabelecimento
que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos
Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas
posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a
notação NT (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº
75, de 2002, art. 30);






§ 1º O
disposto nos incisos I e II aplica-se ao estabelecimento industrial cuja
receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por
cento de sua receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 2º).





§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, as
empresas adquirentes (EMPRESA DE
CESTA DE NATAL OU PIZZARIAS )
deverão (Medida Provisória nº 66,
de 2002, art. 31, § 7º):


I – atender
aos termos e às condições estabelecidas pela SRF (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 7º, inciso I); e


II – declarar
ao vendedor (SANTA
INÊS
), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a
todos os requisitos estabelecidos (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, §
7º, inciso II).




-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------






DECLARAÇÃO


À


INDÚSTRIA
DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA.





CNPJ :
61.602.033/0001-04





REF: DECLARAÇÃO – IPI





_________________________________.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________,
estabelecida ________________________, Município _____________________, Estado
_______________. Vem, em atenção ao que dispõe o caput do artigo 29 da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002,
artigo 21 e parágrafos 1º a 3º da Instrução Normativa nº 948, de 15 de Junho de
2009, e artigo 44 da Lei 4.544 de 26 de dezembro de 2002 (RIPI), para fins de
aquisição de embalagens com suspensão do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, DECLARAR,
sob as penas da lei, que satisfaz aos requisitos dos referidos dispositivos
legais, mais especificamente, que é estabelecimento industrial que se dedica
preponderantemente à industrialização do produto classificado no Capítulo nº
?????
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –
TIPI – Código do Produto NCM nº ?????????????????


Declara, ainda, que já forneceu à DRF ( Delegacia da Receita Federal do
Brasil) ou Derat (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária) informações no que concerne à
aquisição, no mercado interno e externo, na forma do disposto no § 3º do artigo
21 da mesma Instrução Normativa RFB nº 948/09.


Esta declaração é válida para o(s) exercício(s) fiscal(is) de 2009,
2010, 2011, 2012 e 2013 comprometendo-se a Declarante a analisar, em cada
início de exercício fiscal posterior a 2009 o atendimento a todos os requisitos
estabelecidos nos dispositivos legais supra mencionados e outros que, no
futuro, sejam aplicáveis.


Declara, por fim, que comunicará à “Santa Inês” imediatamente qualquer
alteração nas circunstâncias fáticas que autorizam a venda com suspensão do
imposto e que arcará com eventuais valores que a esse título sejam exigidos da
“Santa Inês” pelo Fisco Federal.








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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Seg 29 Mar 2010, 12:00

gente cade os comentarios............................
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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Convidad em Seg 29 Mar 2010, 12:11

EDSON, resumindo paga ou não paga o tal IPI ou ISSQN???

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default Re: Qual imposto deve ser pago?? IPI ou ISSQN ?? Nas Embalangens de pizza

Mensagem por Edson Martins em Seg 29 Mar 2010, 12:31

olha ,paga e não paga,eu entendi que ,se vc tiver uma carta de insenção,não paga,isso fora do municipio de São Paulo,aqui nós conseguimos fazer este tipo de negociação,como estamos fazendo com vc ,san martino enfim,gostaria muito de não cobrar iste tipo de imposto,mas eles tem que ter de onde tirar para por na cueca ,na meia etc...............rsrsrs.
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Mensagem por feliana em Seg 29 Mar 2010, 14:42

Srs.
Conforme meus comentários acima, entendo que o imposto não é devido. Caso a gráfica entenda que o IPI deve ser pago, será necessário9 tributar para todas as suas vendas incluídas as do Município de São Paulo, pois, o IPI é um tributo Federal. Não é seletivo por município.
Ressalvo que caso houver questionamento pelo fisco Municipal ou Federal tanto vendedor quanto adquirente podem ser autuados.
Saudações,
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Mensagem por velter em Sab 08 Maio 2010, 12:19

gostaria de deixar um aviso , as caixas de pizza divertidas da packostakis (avião , campo de futebol, etc...)nos estados de mato grosso e rondonia são de exclusividade da ( camboriu embalagens ) contrato firmado com seu Constantino. email [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] tel 65 36233937 cuiabá mt

obrigado
roger
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