BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

por Convidad Dom 23 Ago 2009, 21:19

Atualmente, é grande o número de empresas que usam dos serviços de motoboys para fazerem entregas; lanchonetes, restaurantes, pizzarias, supermercados, entre outros estabelecimentos, dependem destes trabalhadores para conseguirem atender os clientes.

O vínculo empregatício é reconhecido para todo entregador cujo trabalho é essencial para o funcionamento da empresa.

Numa pizzaria, a atividade principal é fazer e entregar a pizza porque uma não adianta sem a outra.

Diante da lei, o motoboy ou entregador é considerado funcionário.
A pizzaria não pode terceirizar o serviço relacionado com sua atividade-fim, mesmo que as entregas sejam feitas por uma empresa de motos.

Empresas possuidoras de delivery precisam ter um sistema de entregas próprio com funcionários registrados pela empresa.

Se assim não for, poderão ser acionadas pela Justiça, obrigando-as ao pagamento das verbas trabalhistas, acrescidas de juros e correção monetária.

Para ter direito ao vínculo empregatício, o motoboy precisa trabalhar assiduamente para a empresa, e cumprindo uma rotina de trabalho, tendo direito, assim, a todas as parcelas trabalhistas, também o direito ao adicional noturno (para aqueles que trabalham das 22 hs às 5 hs).

por domfornare Seg 24 Ago 2009, 00:30

Caro Amigo,
Importantes suas observações. Minha observação sobre o seu trecho final, na questão do vínculo, tenho que para o reconhecimento do vínculo deve ter existido a prestação do serviço de forma habitual e também a subordinação. Sobre a habitualidade, não devemos nos enganar achando que se a pessoa trabalhar apenas uma vez na semana não será caracterizado o vínculo, pois, se fulano trabalhar todos os sábados na Pizzaria de Siclano, poderá ser caracterizado um vínculo de trabalho.

por Convidad Seg 24 Ago 2009, 19:38

SIM creio que esqueci as outras duas características subordinação e habitualidade no conceito de vínculo de emprego. Era apenas um alerta aos mais desavisados que quis expor por aqui.
Obrigada de sua atenção.

domfornare escreveu:Caro Amigo,
Importantes suas observações. Minha observação sobre o seu trecho final, na questão do vínculo, tenho que para o reconhecimento do vínculo deve ter existido a prestação do serviço de forma habitual e também a subordinação. Sobre a habitualidade, não devemos nos enganar achando que se a pessoa trabalhar apenas uma vez na semana não será caracterizado o vínculo, pois, se fulano trabalhar todos os sábados na Pizzaria de Siclano, poderá ser caracterizado um vínculo de trabalho.

por CristianoMachado Sex 28 Ago 2009, 14:15

Oi,

Gostaria de levantar uma dúvida, o Sabrae me informou (e alguns advogados também), que para ser caracterizado o vínculo a lei diz que precisa de pelo menos 3 dias detrabalho por semana (tem os outros itens, que não estou levantando aqui).

Esta informação foi fornecida pelo Sebrae, se alguém estiver informação diferente, peço a ajuda de me esclarecer...

Abraço,

Cristiano

por Convidad Sex 28 Ago 2009, 16:01

Não sei lhe dizer quanto à quantidade, mas o que cria o vínculo empregatício é quando o serviço é prestado com continuidade e não eventualmente, se a pessoa trabalhar duas vezes por semana, durante um bom tempo, caracteriza-se o vínculo, não pela quantidade mas pela continuidade da atividade laboral.

Gostaria de levantar uma dúvida, o Sabrae me informou (e alguns advogados também), que para ser caracterizado o vínculo a lei diz que precisa de pelo menos 3 dias detrabalho por semana (tem os outros itens, que não estou levantando aqui).

Esta informação foi fornecida pelo Sebrae, se alguém estiver informação diferente, peço a ajuda de me esclarecer...

Abraço,

Cristiano

por ricardo barros Sex 28 Ago 2009, 21:39

parabens as participações estão boas, só gostaria de salientar que realmente NÃO existe na lei tempo mínimo de tempo para consideração do vinculo, a base de decisão esta no entendimento dado em ações julgadas. Já houve condenações por vínculo de 2 dias sim. Importante também é ressaltar que a atividade fim de uma pizzaria é a produção da mesma, a atividade da entrega pode ser discutida, mas a grande questão está que se você terceriza a entrega para uma empresa de moto-frete a sua responsabilidade trabalhista continua por ser a contratador solidário a responsabilidade, se não houver recolhimento de impostos (FGTS,INSS) pode ser responsabilizado, acidentes em serviço e até mortes podem gerar ações indenizatórias. Nos estudos junto ao Sebrae de São Paulo, concluímos que o registro formal é a única saída. Contratar como horista, não havendo esta condição usar "Contrato de trabalho a tempo parcial" 25 horas semanais. Oriento também o cuidado de fazer este profissional ser integrado dentro do sindicato da categoria, não usando sindicatos de condutores ou motofrete para estes casos. Este é um tema muito importante para a saúde financeira das empresas! What a Face

por CristianoMachado Sex 28 Ago 2009, 22:14

Ricardo,

Obrigado pela informação. Se não for abusar muito, você poderia me dar um esclarecimento, o contrato como horista tem mínimo de horas por semana? Ele tem todos os custos do contrato normal? Este tema é bem importante e me preocupa bastante.

Abr,

por Convidad Sáb 29 Ago 2009, 11:32

A quem possa ajudar, já tive vários casos infelizmente de motoqueiros na justiça. Alguns com todos os dias da semana e outros com apenas 2 dias por semana. Na verdade, depende muito da avaliação do juiz, mas em NENHUM CASO, tive ganho de causa. Apenas um acordo de maior valor ou menor valor, mas SEMPRE PERDI. Quanto ao contrato de horista, existe sim uma quantidade MÁXIMA de horas trabalhada. Agora, cuidado, pois o sindicato não quer aceitar esse contrato, pois nesse caso, não teríamos que pagar o piso integral e sim parcial. Boa briga com o sindicato. Abs

por Convidad Sáb 29 Ago 2009, 14:36

Este tópico já tá dando calafrios e dor de barriga em muita gente hehehe, tá na hora de um Jurista entrar na conversa e trazer luzes ou então que aguardemos a movimentação da(s) associações, sindicatos e entidades como OAB...enfim no momento não chegaremos a nada!
Abçs

por CristianoMachado Sáb 29 Ago 2009, 18:52

Ricardos,

Obrigado pela colaboração. Vocês ajudaram a realinhar minha visão.

Como não dá para esperar e quero começar meu negócio da melhor forma possível, vou seguir no caminho de contratar parte dos motoqueiros como contrato normal e a parte para cobrir os picos ou como tempo parcial ou como horista.

Sei que problemas com justiça todos sempre estaremos sujeitos, já estou prevendo até guardar uma parcela mensal para cobrir litígios, mas o ideal é minimizar este desgaste.

Abraço,

Cristiano

por Convidad Sáb 29 Ago 2009, 19:33

è bem por ai Cristiano.

Já que vai fazer uma previsão, não esqueça do 13º e das férias do pessoal. Ajuda muito na época do pagamento.

Abs

por ricardo barros Dom 13 Set 2009, 22:57

Caro Ricardo San Martino, lamento que tenhas perdido as ações trabalhistas, mas posso te relatar que não é o padrão, pois de 15 ações movidas nenhuma foi perdida.
O contrato de trabalho é 70% do sucesso, o restante é manter documentação de horário e pagamentos efetuados. A orientação é realmente buscar a formalidade e o registro devidamente feito.

por ricardo barros Dom 13 Set 2009, 23:04

Olá Cristiano,
A questão de tempo mínimo não existe, o que existe na realidade é o máximo, para esta função principalmente para os de dias reduzidos o sistema de contrato horista serve como uma luva. Oriente-se com o seu contador, e não esqueça de locar a moto por documento formal e as devidas despesas de reembolso de despesas tb.
Abraços
BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS Icon_sunny

CristianoMachado escreveu:Ricardos,

Obrigado pela colaboração. Vocês ajudaram a realinhar minha visão.

Como não dá para esperar e quero começar meu negócio da melhor forma possível, vou seguir no caminho de contratar parte dos motoqueiros como contrato normal e a parte para cobrir os picos ou como tempo parcial ou como horista.

Sei que problemas com justiça todos sempre estaremos sujeitos, já estou prevendo até guardar uma parcela mensal para cobrir litígios, mas o ideal é minimizar este desgaste.

Abraço,

Cristiano

por bartyg7 Seg 14 Set 2009, 02:59

na minha pizzaria os motoboys eram contratados e ganhavam somente com as taxas de entrega, n tinha salario, 13º e nem férias, mas diante dos problemas juridicos tive que registrar tds eles, registrei eles como comissionados, e no contrato de trabalho foi mencionado que os mesmo receberiam férias e 13º tds os meses de forma fracionada, assim n diminuiu muito do valor que eles recebiam antes de serem registrados.
desta forma foi possível pagar ferias, 13º e fgts sem ter custos adicionais, pois retirei da própria taxa de entrega, ou seja, se o motoboy ganhava R$ 5,00 por um taxa de entrega, passou a ganhar 75% deste valor, os outros 25% que fica pra mim são convertidos em férias, 13º e fgts.

por Convidad Seg 14 Set 2009, 10:49

Ricardo Barros, perdi todas as ações pelo fato dos motoboys NÃO serem registrados. Estou aos poucos normalizando TODOS os funcionários da pizzaria. Vou aos poucos para não sentir muito a diferença. Estou com 90% dos funcionários internos dentro da lei. Quando chegar a 100% vou "atacar" os motoboys.
Que tipo de contrato vc faz com eles ? É registro normal ? Vc colocou no sindicato do Hotéis Bares e Similares ou pelo sindicato da categoria dos motoboys ? Será que vc pode me passar essa parte jurídica para eu passar para o meu escritório de contabilidade ? Agradeço desde já.
Quanto aos problemas juridicos, esquecendo o peso que pode acontecer em um acidente, somando todos ainda estou no lucro financeiro, mas o risco de um acidente é muito alto. Atualmente em uma casa já estou pagando seguro pelo Bradesco aos motoboys. Custa 10,00 por funcionário/mês, mas ainda não estou com o registro infelizmente. Abs e obrigado

por Convidad Seg 14 Set 2009, 17:44

Caro Ricardo San Martino!
Atualmente tenho alguns motoqueiros no quadro de pessoal da empresa e para atender os finais de semana contrato duas empresas de logistica que fornecem motoqueiros e motos, graças a Deus não tive problemas trabalhistas.
O que me chamou a atenção é o fato de vc ter consehuido fazer seguro para motoqueiros no Bradesco.
Sou correntista do Bco e tenho a informação de que não há cobertura para funcionários motoqueiros ou que exerçam a função sobre motos...portanto certifique-se disso, pois na hora que precisar..já viu né!
Abçs

por Convidad Seg 14 Set 2009, 19:02

RonaldoYK, o seguro é o Vida Segura Bradesco. Foi o gerente do Bradesco que propos. Na verdade, outra pizzaria que tinha me passado a dica. Mas de qualquer forma vou levantar melhor então. Quanto a empresas terceiras, vc pode muito bem trabalhar a vida inteira sem problemas, mas como nossa função é DELIVERY, sendo uma atividade FIM e não terceira, a terceirização dessa função seria inválida. Claro, se ninguém colocar na justiça não tem problema nenhum...he he he .. Abs e obrigado

por KaiKai Sex 18 Set 2009, 22:59

olá galera....
havia posta um comentário em outra sessão por que adentraram no assunto...

mas aqui é o lugar certo!

se você utiliza uma equipe de entregadores fixos, ai é clt mesmo, mas se você fizer uso de moto-frete acho que a coisa muda de figura, pois recentemente foi aprovado emenda no congresso, já assinada por todas as casas, onde regulamenta a profissão de moto-boys, moto-taxistas e moto-fretes, incorrendo assim que quando chamamos um entregador pelo telefone para efetuar uma entrega, mesmo sendo ele frequente, estamos não mais contratando um serviço de uma pessoa com moto e sim um serviço de transporte, tal qual uma transportadora qualquer, por que esse é a atividade fim do profissional. ele pode ser autonomo ou cooperado, teríamos apenas que formalizar os pagamento com algum tipo de NF, meio complicado.
ainda vai haver muito controverisia a respeito, mas logo nos TRTs começaram a aparecer jurisprudências pertinentes.
funcionaria igual quando contratamos uma enfermeira para atender um doente onde ela vai trêz vezes por semana para aplicar medicamentos... ela tem que emitir NF pelos serviços que estão firmados nas atribuiços de sua reconhecida profissão.
então acho que a melhor saída é ultilizar serviços de cooperados ou de moto-fretes autorizados.....
na lei da mais valia... quem pode mais chora menos.... tem mais pizzas para entregar ou entregadores..... por aqui tem mais entregadores... já que todos que tem moto e estavam desempregados se filiaram a algum sindicato da área.

por bartyg7 Sáb 19 Set 2009, 02:30

bem lembrado KaiKai sobre a regulamentação dos moto-boys no brasil, isso vai nos ajudar a trabalhar sem o vinculo empregatício.

por ricardo barros Sáb 19 Set 2009, 20:43

Estou acompanhando estes detalhes em discussão e gostaria de lembra-los que apesar de muitas atividades terem surgido nos últimos anos ou décadas a legislação não conseguiu acompanhar estas evoluções do mercado, o caso mais específico são as cooperativas, que apesar de existirem na realidade tem que seguir ainda posições do supremo pois a relação vista é complexa. Sem contar que mais de 70% das cooperativas na realidade são empresas de mão de obra com donos, o que pelo preceito legal não pode, a cooperativa é a união de diversas pessoas ou empresas que tem a mesma finalidade, muito similar a associação mas diferente na questão ganho e repartiçaõ de resultados financeiros.
Lembrando que a condenação de uma ação pode recair sobre o contratante do serviço se for indentificado que a cooperativa falhou na informação para o cooperado ou se for visto que ele realmente é uma fachada da diminuir impostos.
A questão da regulamentação da mão de obra moto frete tem que ser bem analisada, pois a abertura de uma empresa e sua manutenção há um custo e poucos entregadores terão condição de abrir estas empresas, lembrando que se houver assiduidade, subimissão, e exclusividade tudo que foi documentado vai por água a baixo. Não sei se estamos buscando o melhor ou o mais barato neste item, pois um te da certezas o outro risco, o custo hj de um motociclista registrado é muito mais certo e o da contratação de empresas cooperadas, contratação com nota-fiscal sempre será um risco. O registro é uma maneira de vincular o profissional a sua empresa e no sistema delivery o entregador é o cartão de visita de nossa empresa, para tudo na vida existe vantagens e desvantagens, mas no nosso negócio devemos procurar entender nos custos para estabelecer um preço, como colocar o risco $$$ de futuras ações em nosso custo? BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS Fresse

BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS Fresse

por ricardo barros Sáb 19 Set 2009, 20:50

CristianoMachado escreveu:Ricardo,

Obrigado pela informação. Se não for abusar muito, você poderia me dar um esclarecimento, o contrato como horista tem mínimo de horas por semana? não existe mínimo Ele tem todos os custos do contrato normal?sim Este tema é bem importante e me preocupa bastante.
Deve dar mesmo, pois nos meus 15 anos de pizzaria vejo este problema explodir na car de diversos colegas, é claro que atitudes corretas e evitar atritos desnecessários é um meio de evitar ações, e quando sober que isto vai acontecer, não seja louco de deixar isto chegar na justiça, proponha acordo, pois da porta para dentro do ministério do trabalho a caixinha é de surpresa.
Um abraço
Abr,

por ricardo barros Sáb 19 Set 2009, 20:56

Meu Chará,
Se esta buscando a formalização teu caminho esta certo e tenho certeza que conseguirá chegar no 100%, quanto ao contrato não posso te enviar pois é um documento da associação que pertenço e somos impedidos de divulga-lo, mas poso te dar as dicas de fazer o registro no nosso sindicato mesmo, registro no regime de horista, locação do equipamento (moto) e reembolso de despesas.
Espero ter contribuido e peço desculpa por não faze-lo na integra.
abç Ricardo Barros

Ricardo San Martino escreveu:Ricardo Barros, perdi todas as ações pelo fato dos motoboys NÃO serem registrados. Estou aos poucos normalizando TODOS os funcionários da pizzaria. Vou aos poucos para não sentir muito a diferença. Estou com 90% dos funcionários internos dentro da lei. Quando chegar a 100% vou "atacar" os motoboys.
Que tipo de contrato vc faz com eles ? É registro normal ? Vc colocou no sindicato do Hotéis Bares e Similares ou pelo sindicato da categoria dos motoboys ? Será que vc pode me passar essa parte jurídica para eu passar para o meu escritório de contabilidade ? Agradeço desde já.
Quanto aos problemas juridicos, esquecendo o peso que pode acontecer em um acidente, somando todos ainda estou no lucro financeiro, mas o risco de um acidente é muito alto. Atualmente em uma casa já estou pagando seguro pelo Bradesco aos motoboys. Custa 10,00 por funcionário/mês, mas ainda não estou com o registro infelizmente. Abs e obrigado

por Edu Floripa Sex 06 Nov 2009, 22:21

Gente, vamos começar a acreditar na justiça, pois tem motoqueiros que são "empregados" e motoqueiros que são apenas "entregadores" e já há julgados nesse sentido, principalmente no que tange à cooperativas... olhem esse julgado... abraço..
Acordão Nº 20060236161 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Junho 2007

- Motoboy - Entrega de pizzas para Pizzaria - inexistência de vínculo de emprego. Hipótese de trabalho realizado com autonomia, com moto própria e assunção de despesas, recebimento por entregas, organização do trabalho pelos próprios motoqueiros, que poderiam ser transferidos para outra empresa e retornarem à original, em curto espaço de tempo. Por fim, os gestores da cooperativa eram motoqueiros e entregadores, a indicar união de esforços pelos próprios trabalhadores e inexistência de exploraçãode mão de obra por terceiros.

Pensem nisso...

por Edu Floripa Sex 06 Nov 2009, 22:27

Olhem esse outro julgado...
Tribunal do Trabalho deu provimento a recurso de pizzaria da Capital.
Por unanimidade de votos, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, em julgamento recente, acolheu o recurso ordinário interposto por uma pizzaria de Campo Grande e reformou a sentença oriunda da 1ª Vara do trabalho da capital, que reconheceu vínculo de emprego entre o estabelecimento e um entregador de pizzas.

O entregador trabalhou na empresa de 30/01/2004 a 24/10/2004 recebendo a quantia de R$3,00 por entrega realizada.
Em razão de não ter sido registrado e não ter recebido suas verbas rescisórias, ingressou com reclamatória trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, dentre outros pedidos.
A juíza substituta, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, declarou a existência do vínculo de emprego e condenou o estabelecimento ao pagamento das verbas dele decorrentes, sob o fundamento de que a empresa admitiu a prestação de serviços, não tendo conseguido comprovar que a relação entre as partes não era de emprego, obrigação que era de sua incumbência.
Insatisfeita, a empresa recorreu da decisão.
Apreciando o processo no Pleno do TRT/MS, o Juiz Relator do recurso, Abdalla Jallad, observou em seu voto, que para o reconhecimento da relação de emprego, necessário se faz a caracterização robusta dos elementos do vínculo constantes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho </SPAN>(CLT).

O magistrado esclareceu que, de acordo com uma testemunha ouvida nos autos, ficou comprovado que nos dias em que o reclamante não poderia comparecer ao serviço, não eram aplicadas penalidades por esse motivo, sendo que a própria reclamada é quem recrutava motoqueiro para substituí-lo, o que caracteriza, portanto, a autonomia que era atribuída aos moto-entregadores.
Assim, Tendo a empresa por objetivo a entrega de pizza, tal tarefa independia do entregador que a fizesse, tanto que para isso havia uma equipe de motoqueiros.
Conforme o relator, estando ausentes os requisitos da pessoalidade e de subordinação jurídica, fundamentais na caracterização da relação de emprego, não se pode concluir pela existência do vínculo empregatício.
Destacando que era o reclamante quem assumia os riscos da atividade, pois ficava por sua conta as despesas com combustível e manutenção da motocicleta, entendeu que, no caso, o entregador exercia trabalho de natureza autônoma.

Por esses e outros fundamentos, o juiz deu provimento ao recurso da empresa, afastando a condenação que lhe foi imposta, sendo acompanhado , na oportunidade, pelos juízes Márcio Eurico Vitral Amaro, André Luís Moraes de Oliveira, João de Deus Gomes de Souza, Ricardo Geraldo Monteiro Zandona e Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Esperança é a última que morre... procurem um advogado... e boa sorte...

por Convidad Sáb 07 Nov 2009, 00:09

Edu,

Desculpa a expressão, mas lá vai :

"Bundinha de nenêm e cabeça de juiz, nunca se sabe o que vem pela frente"...

Já perdi várias ações de motoboys e estou indo pelo lado do registro por contrato parcial abaixo de 25 horas semanais.

Só tive uma dúvida com o contador que ficou de levantar. Existe um valor que pagamos quando tem feriado que é o Descanso Semanal Remunerado. Entramos em contato com o sindicato e eles passaram um valor absurdo desse item quando é o contrato parcial. Exemplo, um motoqueiro de 20 hs semanais + esse valor de Descanso Semanal dava quase a mesma coisa que se tivesse trabalhado a semana toda. Achei um absurdo, mas ele ficou de levantar isso com mais detalhes.

Se o Ricardo Barros ainda estiver por aqui e puder informar se realmente existe esse valor agradeceria.

Abs

por Convidad Sáb 07 Nov 2009, 00:15

Pessoal,

Esse é o texto enviado por uma consultora do Sebrae sobre o assunto, lá vai:

Trabalho por Tempo Parcial:

MP No. 2.164-41/01 – acrescentou os artigos 58-A, 130-A, 476-A e 627-A à CLT. É aquele cuja duração não ultrapasse a 25 horas semanais, férias e pagamento de salário proporcionais; Contratante deve proceder ao registro na CTPS do empregado, anotando dias e horários de trabalho.

Férias são proporcionais:

- 18 dias, para a jornada semanal superior a 22 horas, até 25 horas;

- 16 dias, para a jornada semanal superior a 20 horas, até 22 horas;

- 14 dias, para a jornada semanal superior a 15 horas, até 20 horas;

- 12 dias, para a jornada semanal superior a 10 horas, até 15 horas;

- 10 dias, para a jornada semanal superior a 05 horas, até 10 horas;

- 08 dias, para a jornada semanal igual ou inferior a 05 horas;

Entendimento dos Doutrinadores:

“Amauri Mascaro Nascimento – Iniciação ao Direito do Trabalho” – Ed. Ltr – 26ª.“Edição – pág. 261.

“ Tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, caso em que o salário a ser pago poderá ser proporcional à duração reduzida da jornada, observados os quantitativos pagos para os cumprem, nas mesmas funções tempo integral. A convenção No. 175, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o justifica reconhecendo a importância que apresenta para todos os trabalhadores, contar com um emprego produtivo e livremente escolhido, a importância que tem para a economia e o trabalho por tempo parcial, a necessidade de que nas políticas de emprego se leve em conta a função do trabalho a tempo parcial como modo de abrir novas possibilidades de emprego e a necessidade de assegurar a proteção dos trabalhadores a tempo parcial nos campos de acesso ao emprego, das condições de trabalho e seguridade social.

A admissão de pessoal em tempo parcial INDEPENDE de qualquer formalidade diferente da que exigida quanto aos demais empregados para INGRESSAR NA EMPRESA. A CONVERSÃO DE TEMPO INTEGRAL em PARCIAL depende de opção formal manifestada pelo empregado, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva, uma vez que nesse caso estará havendo redução da jornada de trabalho do empregado, licita mediante acordo ou convenção coletiva na forma disposta pela Constituição.”

“Valentin Carrion – Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho” – Ed. Saraiva – 30ª. Edição – pág. 106.

“Regime de tempo parcial. Nunca houve, nem há impedimento algum para que o empregado seja contratado pelo tempo parcial que as partes escolham. A interpretação desta norma esta jungida à intenção do legislador, que é exclusivamente medida paliativa e substitutiva do desemprego”

Revista da OAB Goiás Ano XII nº 35

Trabalho a Tempo Parcial - MP 1.709 DE 06.08.98 E REEDIÇÃO 1.709-1 DE 03.09.98.

Lázaro Sobrinho de Oliveira
Quanto à novas contratações pelo regime de tempo parcial, a legislação vigente já dá amparo legal , porquanto o salário mínimo nacional , nos termos do inciso IV do artigo 7º da CF/88, é fixado por lei e as leis que o instituíram, 7.789/89 e 8.222/91, fazem previsão de salário mínimo por hora, dia e mês, de sorte que, sendo o empregado contratado para trabalhar quatro horas por dia, receberá o salário proporcional às horas trabalhadas, que nada mais é que a remuneração pelo tempo parcial de que trata a Medida Provisória referida.
Obviamente que os trabalhadores que integrarem o regime de contrato de trabalho por tempo parcial farão jus ao beneficio do 13º salário previsto pelas leis 4.090/62 e 4.749/65, na proporcionalidade da carga horária e salários recebidos, porque assim determina o inciso VIII do art. 7º da C. Federal vigente.
Em relação aos empregados que já estão trabalhando, entendemos não ser possível a transformação de seus contratos de regime integral para tempo parcial, por simples opção, sem previsão em acordo ou convenção coletiva , na forma constante no artigo 5º da referida MP original ("Art.5º- A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, ou contratação de novos empregados sob o regime previsto nesta Medida Provisória"), por contrariar dispositivo constitucional vigente. O trabalhador que já encontrar-se empregado não pode ser obrigado a aceitar novas regras.

Diante do entendimento dos Doutrinadores acima, só se faz necessária a concordância do Sindicato por meio de convenção coletiva, se houver a conversão do trabalho com horário Integral para o Tempo parcial, tendo em vista que implica na redução de jornada com a conseqüente redução de salário. Entretanto, em novas contratações não é necessário a anuência do Sindicato. Sendo inconstitucional a negativa do sindicato no cumprimento do que prevê a legislação Trabalhista.

por Convidad Sáb 07 Nov 2009, 12:28

Ricardo,

Cara ja participei de palestras no SEBRAE sobre isso e na realidade não é como eles coloca, existe sim uma lei federal (essa acima q vc postou) porém existe outra lei tambem federal que coloca que o que o sindicato patronal e dos funcionarios acordar esta acima das outras leis, resumindo, se na sua convenção não constar trabalho proporcional por tempo de serviço... esqueça o sindicato cai matando em cima!!!

por Convidad Sáb 07 Nov 2009, 12:53

Fabiano,

Entrei em contato com o sindicato e eles disseram que aceita, mas tem a tal das horas de Descanso Semanal Remunerado que pega.

Pedi ajuda ao Ricardo Barros, quem sabe ele dá uma dica de leve sobre isso.

Abs

por Convidad Sáb 07 Nov 2009, 13:37

Liguei aqui no ABC pro SEHAL (Nosso sindicato de classe) me informarão que teria que fazer um acordo com o sindicato dos funcionarios, pensei bem e achei muito arriscado entrar la dentro, e propor isso a eles, era capaz de na outra semana bater na minha porta pra fazer manifestações...hehehehe

por Pagani Ter 26 Jan 2010, 17:12

Olá, pessoal,
às vezes tenho algumas duvidas trabalhista e esclareço com o Dr. Marcos Alencar (www.marcosalencar.com.br). Ele sempre esclarece as duvidas e responde as perguntas que eu faço muito rapidamente.
Já me ajudou bastante, e o site dele é muito interessante. Espero que possa ajudar vocês tb. Um abraço.

por eramos Sex 29 Jan 2010, 10:05

Amigos,

Toda vez que tratamos do assunto "entregadores de pizza" o Fórum pega fogo.Hehe!

Aliás, alguem usa (além do contrato/registro em carteira claro)um contrato de locação da moto ou carro(esses dias vi, entregas até em bicicletas)?
Ex:Deixando claro algumas condições e obrigações do condutor (tais como uso de ítens de segurança de forma adequada/álcool e outros), para que sejamos amparados na lei em caso de algum sinistro.

Ou mesmo quando terceirizado, seria ou será interessante verificar se a empresa contratada possue tb este contrato com o dono do veículo

Abraços

Eduardo R.

BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

contrato horista

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS

Re: BREVE EXPLICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO-ENTREGADORES DE PIZZAS